Termos Mape e PSA na Sequência

TERMOS DE USO E CONTRATAÇÃO

APP Rupies Empresas – Rupies

Através do aceite destes Termos Gerais de Contratação de Plano de Assinatura (os “Termos”), Você (podemos nos referir a você como “Contratante” ou “Você”), conforme qualificado nos dados de cadastro, adere o APP Rupies Empresas, incluindo o acesso inicial por meio de créditos disponibilizados gratuitamente (Plano Free) e a eventual contratação de Plano de Assinatura.

A Rupies é propriedade da RUPIES BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.531.435/0001-54, com sede na Av. Paulista, 1636 – Sala 1504, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-200, que licencia o seu uso para Você, condicionado à adesão de um Plano de Assinatura e à sua adesão às regras aqui previstas.

Nestes Termos, Você vai encontrar:

Quais as regras de utilização do Plano de Assinatura APP Rupies Empresas da Rupies;
Como você pode contratar e rescindir um compromisso com o Plano de Assinatura da Rupies;
Como você pode entrar em contato conosco; e
O que você pode esperar de nós no tratamento dos seus dados.

O APP RUPIES EMPRESAS É FORNECIDO “COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL” E A RUPIES NÃO OFERECE GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, QUANTO À OPERAÇÃO DO APLICATIVO E NEM QUAISQUER PROMESSAS DE BATIMENTO DE METAS, ALCANCE DE RESULTADOS, LUCRO ETC.

Caso você tenha alguma dúvida ou não concorde com alguma das disposições deste Termo, não dê o seu aceite, nem efetue o pagamento do Plano de Assinatura e entre em contato conosco imediatamente no Canal de Contato | suporte@rupies.com.br;

As Partes qualificadas acima, denominadas individualmente como “Parte” ou apenas Rupies e Você, de forma justa e acertada têm entre si os presentes Termos, conforme as cláusulas e condições a seguir.

CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS

Abaixo, alguns conceitos para auxiliar na compreensão destes Termos.

APP Rupies Empresas: Aplicativo mobile de titularidade da Rupies, destinado às empresas integrantes do MAPE, que pode ser utilizado mediante acesso inicial gratuito, com disponibilização de créditos promocionais (“Plano Free”), ou mediante contratação de Plano de Assinatura, com a finalidade de viabilizar a publicação de vagas, a seleção e a contratação de Prestadores de Serviços para atuação em feiras, eventos e atividades correlatas.

Plataforma: Conjunto de soluções tecnológicas disponibilizadas pela Rupies, incluindo o APP Rupies Empresas, o APP Mão de Obra e quaisquer outros ambientes digitais, sistemas ou funcionalidades a eles vinculados, destinados à intermediação entre Usuários.

MAPE: Conjunto de Usuários composto por Montadoras, Agências, Produtores e Empreiteiros, pessoas físicas ou jurídicas, que contratam Plano de Assinatura para utilização do APP Rupies Empresas.

Prestadores de Serviços: Pessoas físicas ou jurídicas que se cadastram na Plataforma com a finalidade de se candidatar a vagas e prestar serviços técnicos ou operacionais, tais como eletricistas, tapeceiros, montadores, faxineiros e demais profissionais correlatos.

Usuários: Termo genérico que abrange tanto os integrantes do MAPE quanto os Prestadores de Serviços cadastrados na Plataforma.

Usuário Administrador: Pessoa física devidamente autorizada a representar integrante do MAPE que seja pessoa jurídica, responsável pelo cadastro da conta, gestão de acessos, administração das funcionalidades do APP Rupies Empresas e aceitação destes Termos em nome da respectiva pessoa jurídica.

Plano de Assinatura: Modalidade de contratação que permite o acesso ao APP Rupies Empresas, podendo ser mensal, semestral ou anual, com renovação automática, nos termos e condições estabelecidos neste instrumento.

Plano Free: Modalidade de acesso gratuito ao APP Rupies Empresas, na qual a Rupies poderá disponibilizar ao Usuário uma quantidade limitada de créditos para utilização inicial da funcionalidade de contratação de Prestadores de Serviços. Após o consumo integral dos créditos disponibilizados, o Usuário poderá continuar acessando determinadas funcionalidades da Plataforma, porém novas contratações de Prestadores de Serviços dependerão da contratação de um Plano de Assinatura.

Login: Processo de autenticação e identificação para acesso ao APP Rupies Empresas, realizado por meio de credenciais previamente cadastradas, pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário responsável pela guarda, sigilo e utilização adequada de tais credenciais.

Produtos e Serviços da Rupies: Todos os produtos e serviços oferecidos pela Rupies.

O APP RUPIES EMPRESAS

O objeto dos presentes Termos é disciplinar a concessão de uma licença de uso não exclusiva e não transferível para utilização do APP Rupies Empresas da Rupies, que poderá ocorrer mediante acesso inicial gratuito por meio do Plano Free ou mediante contratação de um Plano de Assinatura, conforme condições e funcionalidades descritas no link https://www.rupies.com.br/clubedos100.html (o “Site“).

Cada Usuário tem uma conta única, pessoal e intransferível.

O APP Rupies Empresas é um aplicativo mobile de titularidade da Rupies, disponibilizado a Montadoras, Agências, Produtores e Empreiteiros, sendo esses pessoas físicas ou jurídicas, mediante a contratação de Plano de Assinatura, com a finalidade de viabilizar a publicação de vagas, a seleção e a contratação de Prestadores de Serviços para atuação em feiras, eventos e atividades correlatas.

A Rupies atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, limitando-se ao fornecimento da infraestrutura digital necessária à conexão entre os Usuários, não integrando as relações contratuais estabelecidas entre as partes, nem assumindo qualquer responsabilidade pela negociação, execução ou resultados dos serviços contratados.

Por meio do APP Rupies Empresas, as Montadoras, Agências, Produtores e Empreiteiros poderão:

Publicar vagas e oportunidades de trabalho, com a descrição detalhada dos requisitos técnicos, escopo das atividades, prazos e demais condições aplicáveis;
Receber e gerenciar candidaturas de Prestadores de Serviços compatíveis com a especialidade indicada;
Acessar informações constantes dos perfis dos candidatos, incluindo dados profissionais, portfólio e histórico de avaliações;
Utilizar canal interno de comunicação (chat), com possibilidade de envio de mensagens de texto e imagens, exclusivamente para tratativas relacionadas às oportunidades publicadas;
Registrar avaliações sobre os Prestadores após a conclusão dos serviços.

A visualização das vagas poderá ser segmentada por área de atuação, qualificação técnica ou especialidade, de modo que apenas profissionais compatíveis com os critérios previamente definidos tenham acesso às respectivas oportunidades.

A análise, seleção, contratação e definição das condições comerciais e técnicas dos serviços são de responsabilidade exclusiva das Montadoras, Agências, Produtores e Empreiteiros, não cabendo à Rupies qualquer ingerência, participação ou responsabilidade sobre tais decisões.

A Rupies não participa da negociação de valores, da formalização contratual entre as partes, da execução dos serviços, tampouco garante a qualidade, regularidade, adimplemento ou resultados das atividades desempenhadas.

A utilização do APP Rupies Empresas não implica, em nenhuma hipótese, a formação de vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, agência, parceria ou solidariedade entre a Rupies e as Montadoras, Agências, Produtores e Empreiteiros, nem entre a Rupies e os Prestadores de Serviços, limitando-se a atuação da Rupies ao fornecimento da infraestrutura tecnológica de intermediação.

Após a conclusão do serviço, as Montadoras, Agências, Produtores e Empreiteiros poderão avaliar os Prestadores por meio de sistema de notas e comentários, os quais integrarão o histórico reputacional do Profissional no Aplicativo e poderão ser considerados por outras Montadoras, Agências, Produtores e Empreiteiros para fins de futuras contratações.

O pagamento pelos serviços contratados será realizado diretamente entre Contratante e Prestador de Serviços, podendo ocorrer via PIX ou outro meio acordado entre as partes.

A Rupies poderá, a qualquer momento, implementar ou disponibilizar soluções de pagamento integradas à Plataforma, hipótese em que o fluxo de pagamento poderá ser realizado por meio dessas ferramentas. Caso isso ocorra, os Termos poderão ser atualizados para refletir o novo modelo operacional, com a devida comunicação aos Contratantes.

O pagamento deverá ocorrer após a efetiva conclusão do serviço, conforme acordado entre as Partes.

PRAZO DE VIGÊNCIA DESTES TERMOS

Estes Termos permanecerão vigentes durante o período escolhido e pago por Você, conforme Plano de Assinatura.

Na hipótese de adesão da modalidade de utilização gratuita (“Plano Free”), com eventual concessão de créditos ou funcionalidades limitadas, estes Termos também permanecerão aplicáveis durante todo o período de utilização da Plataforma nessa modalidade, observadas as condições específicas informadas nos canais oficiais da Plataforma.

CONDIÇÕES DE USO DO APP RUPIES EMPRESAS

Para realizar o cadastro, utilizar as funcionalidades do APP Rupies Empresas da Rupies, Você deve aceitar e se comprometer a respeitar estes Termos, bem como as legislações aplicáveis, e efetuar o pagamento do Plano de Assinatura escolhido.

São requisitos obrigatórios para a contratação do APP Rupies Empresas da Rupies:

Entender e aceitar estes Termos, comprometendo-se à utilização do APP Rupies Empresas da Rupies de acordo com estas regras e condições; e
Efetuar o pagamento do Plano de Assinatura escolhido.

É crucial manter o sistema operacional atualizado para evitar riscos de segurança da informação e privacidade, bem como para garantir uma melhor desempenho, eficácia e funcionamento do APP Rupies Empresas da Rupies.

Também é fundamental ter uma conexão de internet rápida e estável para o funcionamento do APP Rupies Empresas da Rupies.

PLANO DE ASSINATURA, VALOR E PAGAMENTO

Os Planos de Assinatura serão disponibilizados para compra nos canais oficiais da Rupies, através do link: https://www.rupies.com.br/clubedos100.html e por meio do Aplicativo no campo “Menu/Clube dos 100”, sendo certo que a utilização por Você depende da manutenção de um Plano de Assinatura ativo, conforme previsto no Plano de Assinatura adquirido.

O opt-in registrado na contratação do Plano de Assinatura é parte integrante e indissociável destes Termos e o pagamento representa, de forma inequívoca e incondicionada, a aceitação destes Termos e dos documentos mencionados nele.

Cada Plano de Assinatura contempla funcionalidades específicas, conforme a modalidade contratada, e está condicionado à contratação de plano de assinatura, podendo ser:

Mensal (recorrente);
Semestral;
Anual.

Após optar pelo Plano de Assinatura do APP Rupies Empresas da Rupies mais adequado à sua realidade, você será direcionado para o ASAAS, onde poderá escolher a forma de pagamento, de acordo com as que apresentadas. Após inclusão dos seus dados pessoais e financeiros de pagamento, o valor será debitado na conta indicada e/ou nos cartões de crédito informados por Você.

Os Planos de Assinatura serão renováveis automaticamente.

Em caso de alteração e cobrança de valores para a utilização do Aplicativo da Rupies, Você será notificado e estes Termos serão atualizados.

Atraso no pagamento

Em caso de atraso em qualquer dos pagamentos previstos neste documento e em seu anexo, a CONTRATANTE pagará multa não compensatória, fixada em 2% (dois por cento); juros de mora, equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, aplicados dia a dia; além de correção monetária, de acordo com a variação positiva do IGP-M/FGV até a data do efetivo pagamento, observadas as disposições legais pertinentes.

O inadimplemento por prazo superior a 10 (dez) dias, contados da data do vencimento, faculta à Rupies a suspensão dos serviços até o adimplemento da obrigação ou a rescisão automática dos presentes Termos, a exclusivo critério da Rupies, mediante notificação judicial e/ou extrajudicial. Além disso, a Rupies poderá, ainda, efetuar a inscrição do nome da Contratante nos cadastros de proteção ao crédito e protestar o título em cartório.

Cancelamento de Planos de Assinatura

Você pode pedir o cancelamento do Plano de Assinatura

Você poderá solicitar o cancelamento do Plano de Assinatura e também do Plano Free, diretamente para a Rupies, através do Canal de Contato | suporte@rupies.com.br a qualquer momento.

Não suspenderemos a licença imediatamente! A Contratante tem direito à utilização do Plano de Assinatura contratado pelo prazo previsto, motivo pelo qual a licença permanecerá disponível para uso, mesmo após o pedido de cancelamento, até o fim do período adquirido.

Direito de Arrependimento e Reembolso de Valores

Na hipótese de o Você solicitar o cancelamento de um Plano de Assinatura, caso deseje o reembolso sobre o valor pago pelo licenciamento da Rupies, deve entender que somente terá direito ao pagamento se exercer o seu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, a contar da data da compra, no Canal de Contato | suporte@rupies.com.br.

A Rupies não realizará o reembolso de valores de Planos de Assinaturas cujo cancelamento for solicitado fora do período informado neste item, motivo pelo qual serão devidas as parcelas vencidas e por vencer.

Por decisão da Rupies

A Rupies poderá cancelar o seu uso nas hipóteses previstas nestes Termos, como por descumprimento de obrigações de pagamento, de leis e regulamentos, inadequação de condutas, suspeita e/ou certeza de fraudes, golpes ou outro tipo de violação de obrigações de qualquer natureza, a critério da Rupies. Nesse caso, não deve existir qualquer tipo de expectativa ou direito a aviso, ressarcimento, compensação ou indenização por Você.

Chargeback

Quando o portador do cartão pagador pede o cancelamento da transação realizada na plataforma de pagamento diretamente para o emissor do seu cartão, chamamos isso de chargeback. Isso pode acontecer por muitos motivos, como quando o portador do cartão não reconhece uma compra, quando não recebe o produto pelo qual pagou ou quando comete uma fraude.

Quando alguém pede o chargeback de forma indevida, tendo efetivamente efetuado a compra do Plano de Assinatura para, dentre outras coisas, receber injustamente e estorno do valor integral do Plano de Assinatura cancelado, em prazo superior aos 07 (sete) dias garantidos pela Rupies e pela Lei, isso prejudica a nossa operação.

Por isso, para combater possíveis fraudes, a Rupies tem algumas regras em relação aos chargebacks:

Se um chargeback ocorrer, o seu acesso será suspenso. Nesse caso, entre em contato no Canal de Contato | suporte@rupies.com.br; e
Se Você tiver vários chargebacks, reservamos o direito de banir a conta do cadastro.

DIREITOS E DEVERES DAS PARTES

Obrigações da Rupies

Assegurar as funcionalidades e segurança do APP Rupies Empresas, bem como realizar as correções e/ou alterações eventualmente necessárias para manutenção da disponibilidade da ferramenta, sendo certo que não será inferior a 80% (oitenta por cento) do período de vigência do Plano de Assinatura.

Efetuar o suporte técnico necessário no APP Rupies Empresas.

Limitação da responsabilidade da Rupies

Não é obrigação da Rupies verificar e atestar a veracidade ou inadequação dos dados fornecidos pelos Prestadores de Serviços da Contratante.

A Rupies, em hipótese alguma, será responsável por qualquer tipo de processamento de dados indevido realizado por Você ou seus Usuários, em seu nome, visto que não possui gestão ou gerência sobre o início dos processos.

Além disso, a Rupies não garante a efetiva contratação de Prestadores de Serviços, o número mínimo de candidaturas recebidas, a qualidade técnica dos profissionais cadastrados ou o resultado das contratações realizadas por meio do APP Rupies Empresas.

A Rupies não é responsável pelas seguintes situações:

Utilização indevida do APP Rupies Empresas para execução de condutas proibidas, não recomendadas e/ou em desacordo com as leis, regras e regulamentos;
Problemas nos seus dispositivos e contas vinculadas à conta, incluindo hackeamento e/ou suspensão, banimento e suspensão de contas;
Quaisquer tipos de situações originadas no conteúdo disponibilizado, visto que a Rupies não tem gestão ou gerência sobre elas, incluindo quaisquer danos que Você possa ter em decorrência disso;
Condutas criminosas, antiéticas e/ou moralmente condenáveis, seja durante a utilização ou não do APP Rupies Empresas, visto que a Rupies não tem controle sobre o conteúdo disponibilizado e não possui qualquer tipo de acesso, gestão ou gerenciamento dos dados incluídos por Você para processamento;
Danos que o Você possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede, conexão e interações maliciosas como invasões, ataques maliciosos, ransomwares e vírus;
Casos fortuitos ou de força maior;
Eventuais falhas técnicas ou operacionais que prejudiquem ou inviabilizam o uso do APP Rupies Empresas por determinado período, uma vez que tais falhas podem ocorrer, sendo esperadas pelo uso da tecnologia.

Obrigações do Usuário

Utilizar o APP Rupies Empresas de acordo com as condições descritas nestes Termos, as leis e normas aplicáveis e, caso haja, o contrato firmado entre as Partes; e exigir que todos os Usuários vinculados à sua conta respeitem essas previsões também.

A Contratante declara que examinou as especificações do software cujo licenciamento está sendo contratado; e que conhece todos os procedimentos adotados pela Rupies na condução das suas atividades, estando perfeitamente a par das dificuldades que podem ocorrer no uso do APP Rupies Empresas, comprometendo-se a agir proativamente para serem evitados e/ou se não evitados, assumir total, única e exclusiva responsabilidade sobre eles.

Usar o APP Rupies Empresas sempre de maneira honesta e ética, bem como se abster de qualquer tipo de conduta abusiva, ilegal ou ofensiva, sendo exclusivamente responsável pelos dados e informações inseridos em sua conversa com a Rupies.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário para todos os efeitos, inclusive jurídicos, o teor das informações que insere e os compromissos que assume.

Condutas proibidas ao MAPE

O Usuário do MAPE declara e concorda que é proibido:

Praticar qualquer tipo de ato ilícito, imoral e que eventualmente viole a legislação brasileira ou internacional vigente durante a utilização do APP Rupies Empresas;
Violar direitos de terceiro ou direitos da Rupies;
Disponibilizar, ou permitir o acesso a conteúdo ilegal, ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública no APP Rupies Empresas ou através dela;
Qualquer tipo de tentativa de fraude ou manipulação da Rupies ou de outras pessoas;
Induzir ou praticar qualquer ato de discriminação ou incitar o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;
Utilizar scripts automatizados para recolher informações, ou interagir com o ambiente do APP Rupies Empresas, ou com qualquer outro ambiente, a exemplo de sítios eletrônicos, de propriedade da Rupies;
Efetuar ações de engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do APP Rupies Empresas, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao seu código-fonte;
Violar direito de propriedade intelectual da Rupies ou de terceiro;
Compartilhar dados pessoais sem base legal adequada e nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e
Utilizar o APP Rupies Empresas para qualquer outro fim que não seja o disposto nestes Termos.

REGRAS DE BOAS PRÁTICAS DO APP RUPIES EMPRESAS

A utilização do APP Rupies Empresas deverá observar padrões mínimos de conduta profissional, ética e conformidade legal, sendo esperado que os Usuários atuem com boa-fé, transparência e responsabilidade.

Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, constituem boas práticas na utilização do APP Rupies Empresas:

Publicar vagas com informações claras, objetivas e verdadeiras, incluindo escopo das atividades, requisitos técnicos e condições aplicáveis;
Realizar processos seletivos e contratações com base em critérios técnicos, objetivos e não discriminatórios, em conformidade com a legislação vigente;
Manter comunicação respeitosa, profissional e adequada por meio do canal interno disponibilizado pela Plataforma;
Efetuar os pagamentos ajustados após a conclusão do serviço, nos termos acordados entre as partes;
Utilizar os dados pessoais acessados exclusivamente para as finalidades relacionadas às oportunidades publicadas, observando a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
Registrar avaliações de forma objetiva, verdadeira e compatível com a experiência efetivamente vivenciada, abstendo-se de realizar comentários ofensivos, abusivos ou inverídicos.

O descumprimento reiterado das boas práticas poderá ensejar medidas por parte da Rupies, incluindo advertência, suspensão temporária ou exclusão da conta, conforme a gravidade da conduta verificada.

A Rupies poderá, a seu exclusivo critério, promover orientações, recomendações ou políticas complementares voltadas à melhoria da qualidade e da segurança das interações realizadas por meio do APP Rupies Empresas.

NÃO EXCLUSIVIDADE

A Rupies não ficará, de forma alguma, impedida de prestar os mesmos serviços ou outros, relacionados ao objeto destes Termos, tampouco de ter negócios com outras empresas, inclusive concorrentes diretos e/ou indiretos da Contratante.

CONFIDENCIALIDADE

Todas as informações à que a Contratante tenha acesso em função destes Termos serão mantidas confidenciais e não poderão ser divulgadas escrita ou verbalmente a qualquer terceiro, sem prévia e expressa autorização da Rupies. A Contratante poderá responder pessoal, integral, ilimitada e diretamente pelas eventuais perdas e danos de qualquer natureza decorrentes da não observância desta cláusula.

A Contratante se compromete, ainda, a tomar todas as medidas necessárias à proteção das Informações Confidenciais que envolvem o objeto destes Termos, bem como evitar e prevenir a revelação e/ou divulgação a quaisquer terceiros, exceto se houver previsão e exigência de cumprimento de dever legal.

A Contratante deverá notificar imediatamente a Rupies, através de e-mail para o suporte@rupies.com.br, acerca de qualquer incidente de segurança contendo Informações Confidenciais, seja qual for o motivo, ainda que paire apenas suspeita sobre a sua ocorrência.

Esta cláusula é aplicável às Informações Confidenciais que envolvam o objeto deste contrato e as atividades da Rupies e/ou de quaisquer de suas controladoras, controladas, subsidiárias, coligadas, contratadas, subcontratadas e/ou parceiras comerciais.

A Contratante se compromete em utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para atuações em conjunto, não podendo, dessa forma, utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, nem em desvantagem competitiva da Rupies, ou de qualquer outra forma que não as expressamente autorizadas nos presentes Termos.

A Contratante se responsabiliza integralmente por quaisquer infrações a estes Termos cometidas por seus sócios, administradores, diretores, gerentes, membros de conselho, empregados, colaboradores, prepostos, procuradores, consultores e subcontratados, presentes ou futuros, declarando estar ciente de que o valor dos danos eventualmente causados pela quebra da confidencialidade poderá ser superior àquele objeto do instrumento contratual que estiver sendo negociado.

NÃO SOLICITAÇÃO

Fica desde já estabelecido que é vedado à Contratante que ofereça vaga de emprego e/ou efetue a admissão em seu quadro de colaboradores e/ou efetue a contratação como prestador de serviços, direta ou indiretamente, de funcionários, prepostos, agentes e/ou prestadores de serviço da Rupies. Esta obrigação perdurará durante o período de vigência destes Termos e pelo prazo de 02 (dois) anos, após a data da rescisão, independentemente do motivo.

A Contratante reconhece a propriedade intelectual, técnica e operacional da Rupies e, direta ou indiretamente, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após o término ou rescisão destes Termos, independentemente do motivo, se compromete a:

Não realizar, nem explorar atividades ou serviços análogos, ou afins ao da CONTRATADA;
Não atuar ou participar de sociedade que atue, seja a que título for, em segmentos de mercado que sejam concorrentes ou afins.

A violação desta Cláusula importará na aplicação de multa não compensatória em favor da Rupies, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo das perdas e danos a serem apuradas em ação própria e das demais medidas cabíveis nas esferas cível e criminal.

NÃO CONCORRÊNCIA

A Rupies não está impedida de prestar os serviços relacionados ao objeto dos presentes Termos, tampouco de intermediar negócios para outras empresas, inclusive concorrentes diretos e/ou indiretos da Contratante.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Para os fins destes Termos, serão adotadas as definições previstas na Lei Federal n. 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (a “LGPD”), e emanadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (a “ANPD”).

As Partes se comprometem a proteger e a garantir o tratamento adequado dos dados pessoais a que tiverem acesso durante a relação contratual, bem como a cumprir as disposições da Lei nº 13.709/2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – a “LGPD”), especialmente para que sejam cumpridos integralmente os deveres de cada um dos agentes de tratamento impostos pela LGPD.

É Controladora, sobre os tratamentos de coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, a Contratante; e
É Controladora, sobre os tratamento de dados coletados na Plataforma, a Rupies.

A Rupies está comprometida a proteger e a garantir o tratamento adequado dos dados pessoais a que tiverem acesso durante a relação contratual, bem como a cumprir as disposições das legislações que regem a matéria.

Coleta pela Contratante: análise de propósito, finalidade e escopo de tratamento

Você garante a licitude e a regularidade do tratamento de dados pessoais durante a execução destes Termos, como controladora de dados, nos termos da LGPD, sendo responsável pela inserção de dados no APP Rupies Empresas, sendo obrigatório que mantenha um projeto de adequação à LGPD/programa de governança de dados vigente e adequado à estrutura oferecida para:

Emanar orientações lícitas e em conformidade com a LGPD quanto ao tratamento de dados;
Identificar, registrar e manter as suas operações de acordo com a LGPD, sendo presumidamente lícito todo e qualquer tratamento de dados solicitado por Você e seus Usuários no nosso APP Rupies Empresas; e
Obter as autorizações necessárias para realizar tratamentos de dados pessoais, sempre que for o caso.

A Rupies utilizará e tratará os dados pessoais recebidos durante a execução destes Termos única e exclusivamente para o cumprimento de suas obrigações, de acordo com as especificações do Plano de Assinatura contratado.

A Rupies reserva-se o direito de não processar, tratar ou armazenar quaisquer dados, se houver razões para crer que o tratamento possa imputar à Rupies infração de qualquer lei aplicável ou que a Rupies esteja sendo utilizadas para fins ilegais, antiéticos, ilícitos ou contrários à moralidade, sob critério exclusivo da Rupies.

Armazenamento e processamento de dados pessoais pela Rupies

Os dados inseridos no APP Rupies Empresas para armazenamento e processamento têm como finalidade a execução do objeto destes Termos, conforme previsto no art. 7º, V, da LGPD; e, quando houver necessidade de envio de informações potencialmente sensíveis, fazemos o tratamento com base no art. 11, II, a, da LGPD.

Se a Contratante compartilhar dados com a Rupies, que não sejam coerentes com a natureza da nossa relação, isso será entendido como uma violação destes Termos. Nesse caso, poderemos aplicar uma multa de 20% sobre o valor eventualmente despendido por nós para pagamento de sanções à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou qualquer outro agente regulador e/ou judicial e eventuais ressarcimentos de titulares de dados pessoais, sendo certo que não haverá qualquer tipo de indenização para Você.

São dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Compartilhamento de dados pessoais – limites à subcontratação e transferência internacional de dados

A subcontratação de serviços pela Rupies no processamento de dados não exonera ou diminui sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações aqui previstas, uma vez que permanece obrigada a monitorar a conformidade das suas práticas com as obrigações de proteção dos dados pessoais previstas neste instrumento.

Fica desde já prevista a transferência internacional de dados pessoais, desde que para organizações localizadas em países que observem um grau de proteção de dados pessoais adequado ou que garantam o cumprimento dos princípios, direitos e regime de proteção de dados das legislações de privacidade aplicáveis, através de contrato.

Eliminação de dados pessoais pela Rupies

A Rupies se compromete a eliminar todos os dados pessoais compartilhados no âmbito da relação contratual, salvo se houver base legal válida e específica para manutenção de determinadas informações.

Segurança das informações

As Partes declaram que utilizam as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e informações obtidas em decorrência da prestação de serviços de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, vazamentos ou difusão de dados.

Incidentes de segurança

Se qualquer uma das Partes tomar conhecimento ou suspeitar da ocorrência de um incidente que possa ter impacto no tratamento aos titulares afetados, deverá enviar notificação à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como cooperar na elucidação da ocorrência. A Parte sobre quem recaia o dever de armazenamento confidencial, íntegro, disponível e privado dos dados será integralmente responsabilizada, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e outras medidas cabíveis.

Solicitação de titulares de dados pessoais

Se qualquer uma das Partes receber qualquer tipo de solicitação de titular de dados pessoais, deverá enviar notificação à outra Parte, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como cooperar na elaboração da resposta, se for o caso.

Responsabilidades sobre o tratamento

Cada Parte será responsável pelos dados pessoais que tratar no âmbito da execução destes Termos, conforme aqui definidos, dentro da sua esfera de atuação, sendo certo que:

As Partes concordam em indenizar, defender e isentar totalmente a outra Parte, seus diretores, gerentes, funcionários e representantes por e contra toda e qualquer perda, dano, taxa, desembolso, penalidade, multa, juros, custos e despesas de qualquer natureza, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais, administrativas e arbitrais, em qualquer instância ou tribunal, que venham a ser ajuizadas em face da outra Parte por sua culpa, inclusive quando decorrentes (i) da violação das Leis de Privacidade e Segurança aplicáveis; e (ii) da alteração indevida, perda ou má utilização, incluindo qualquer exposição acidental ou proposital de Dados Pessoais; e
Caso qualquer das Partes seja demandada por qualquer pessoa, autoridade, entidade, pública ou privada, em razão de vazamento de Dados Pessoais que estavam sob o armazenamento da outra Parte, fica garantido à Parte Violada o direito de denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil, bem como, nos casos permitidos, assegurado também o direito ao regresso.

As obrigações aqui previstas são independentes e sem prejuízo de quaisquer outros direitos da referida Parte de acordo com estes Termos, a LGPD, as Leis de Privacidade e Segurança ou qualquer outra lei.

As Partes reconhecem que o descumprimento desta Cláusula resultará em danos irreparáveis para a Rupies, motivo por que o seu inadimplemento ensejará (i) o recebimento de multa não-compensatória pela Rupies, à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (ii) a rescisão destes Termos por justa causa, sem prejuízo da reparação pelas perdas e danos sofridos.

As obrigações aqui previstas são irrevogáveis e irretratáveis, e continuarão em vigor por tempo indeterminado após a rescisão dos presentes Termos.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO

A presente contratação não configura qualquer vínculo associativo, empregatício ou de qualquer outra espécie entre a Contratante e seus Usuários e a Rupies, sendo cada qual exclusivamente responsável pelo recolhimento de seus encargos tributários, trabalhistas, sociais e previdenciários, conforme gerados pelo desenvolvimento de suas atividades.

A Contratante é a única e exclusiva responsável pelas obrigações que assume em seus contratos, seja com clientes, fornecedores, funcionários, empregados, prestadores de serviço, subcontratados, prepostos e colaboradores de qualquer natureza e vínculo.

Fica, desde já, instituído e assegurado o direito de regresso em favor da Parte demandada e condenada ao pagamento de quaisquer encargos trabalhistas, tributários, previdenciários ou indenizatórios, cuja responsabilidade seja da outra Parte, inclusive despesas relativas a custas judiciais e honorários advocatícios.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Da Rupies

A titularidade e os direitos relativos ao APP Rupies Empresas pertencem exclusivamente à RUPIES BRASIL LTDA.

O Usuário não adquire, em razão do acesso e utilização regular da Rupies por meio destes Termos, ou outro documento elaborado e/ou divulgado pela Rupies, nenhum tipo de direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, direitos sobre informações confidenciais e/ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Rupies, que são propriedade exclusiva da Rupies.

Dessa forma, não é permitido fazer nenhum tipo de utilização do conteúdo para fins direta ou indiretamente comerciais, sem autorização prévia e expressa da Rupies, seja reprodução, alteração parcial, otimização, cópia ou outros meios, de qualquer um dos elementos protegidos pela propriedade intelectual da Rupies, única e exclusiva licenciadora da Rupies, na forma prevista no seu Plano de Assinatura.

Em caso de violação das proibições contidas nestes Termos ou nas legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei de Propriedade Intelectual, a parte causadora poderá ser responsabilizada administrativa, civil e criminalmente pelas infrações cometidas.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Você declara estar ciente que a Rupies poderá tomar as ações necessárias para a cobrança de eventuais valores inadimplidos, tais como protesto, inscrição do devedor (ou seu representante legal) nos órgãos de proteção ao crédito ou ingressar com ação de execução, sem aviso.

Cada uma das Partes garante à outra Parte que está investida de todos os poderes e autoridade para firmar e cumprir as obrigações aqui previstas e consumar as transações aqui contempladas.

Caso a Contratante esteja representando interesses de terceiros, declara e garante que possui a autoridade e autonomia para vincular o presente contrato à empresa, pessoa ou entidade legal que estiver representando, sob pena de responder civil e penalmente por suas informações incorretas, sem prejuízo de outras obrigações aqui previstas.

É proibido à Contratante assumir obrigações em nome da Rupies, bem como agir de maneira a levar terceiros a crerem que ela representa os interesses da Rupies em qualquer assunto, salvo prévio e expresso ajuste entre as Partes.

A tolerância em relação a eventuais infrações contratuais não importará em modificação, novação ou renúncia a qualquer direito pela Parte tolerante e não constituirá direito ou expectativa de direito à Parte violadora.

Estes Termos, seus direitos e obrigações, não poderão ser cedidos e/ou transferidos para terceiros pela Contratante, salvo prévia e expressa anuência da Rupies.

A invalidade ou a inexequibilidade de qualquer disposição dos Termos não afetará a validade e a exequibilidade de qualquer outra disposição, desde que o objeto deste instrumento possa ser realizado. No caso de invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição as Partes assumem o compromisso de negociar a substituição da cláusula considerada nula ou ilegal, pela inclusão de termos e condições válidos que refletem os termos e as condições da cláusula considerada nula ou ilegal, considerando a intenção e os objetivos das Partes no momento em que a cláusula considerada nula ou ilegal foi negociada, assim como as circunstâncias do negócio e contexto de mercado.

Estes Termos obrigam, em todas as suas cláusulas e condições, tanto as Partes contratantes, como também seus sucessores, a qualquer título.

O presente Contrato representa integralmente o acordado pelas Partes em relação ao seu objeto.

A cópia digital do presente instrumento, somada ao pagamento pela contratação de um Plano de Assinatura, é plenamente válida e eficaz, tendo os mesmos efeitos que a via original física assinada.

As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital de São Paulo como competente para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

TERMOS DE USO

APP Rupies Mão de Obra – Rupies

Data de disponibilização: 10/04/2026

Versão: 1.0

Através do aceite destes Termos e Condições de Uso (os “Termos”), Você, conforme qualificado nos dados de cadastro, adere ao APP Rupies Mão de Obra, aplicativo mobile de titularidade da Rupies, destinado à intermediação entre empresas e prestadores de serviços, com a finalidade de viabilizar a publicação de vagas, a candidatura, a seleção e a eventual contratação para atuação em feiras, eventos e atividades correlatas.

A Rupies é propriedade da RUPIES BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.531.435/0001-54, com sede na Av. Paulista, 1636 – Sala 1504, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-200, que licencia o seu uso a Você, condicionado à adesão a estes Termos e ao cumprimento das regras aqui previstas.

Nestes Termos, Você vai encontrar:

As regras de utilização da Plataforma;
As condições de cadastro, acesso e uso da Plataforma;
As regras para candidatura a oportunidades de prestação de serviços;
Como você pode entrar em contato conosco; e

O que você pode esperar de nós no tratamento dos seus dados.

O APP RUPIES MÃO DE OBRA É FORNECIDO “COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL” E A RUPIES NÃO OFERECE GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, QUANTO À OPERAÇÃO DO APLICATIVO E NEM QUAISQUER PROMESSAS DE BATIMENTO DE METAS, ALCANCE DE RESULTADOS, LUCRO ETC.

Caso você tenha alguma dúvida ou não concorde com alguma das disposições deste Termo, não dê o seu aceite, e entre em contato conosco imediatamente no Canal de Contato | suporte@rupies.com.br.

As solicitações serão analisadas e respondidas em até 48 (quarenta e oito) horas.

CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS

Abaixo, alguns conceitos para auxiliar na compreensão destes Termos.

APP Rupies Mão de Obra: Aplicativo mobile de titularidade da Rupies, destinado aos prestadores de serviços, que disponibiliza funcionalidades para visualização de oportunidades, candidatura a vagas e participação em processos de seleção conduzidos por empresas contratantes, para atuação em feiras, eventos e atividades correlatas, incluindo, mas não se limitando, a serviços como eletricista, tapeceiro, faxineiro, entre outros.

Plataforma: Conjunto de soluções tecnológicas disponibilizadas pela Rupies, incluindo o APP Rupies Mão de Obra, APP Rupies Empresas e quaisquer outros ambientes digitais, sistemas ou funcionalidades a eles vinculados, destinados à intermediação entre Usuários.

MAPE: Conjunto de empresas composto por Montadoras, Agências, Produtores e Empreiteiros, pessoas físicas ou jurídicas, que utilizam a Plataforma para publicação de oportunidades e contratação de prestadores de serviços.

Usuários: Termo genérico que abrange tanto os Prestadores de Serviços como os integrantes do MAPE cadastrados na Plataforma.

Login: Processo de autenticação e identificação para acesso ao APP Rupies Mão de Obra, realizado por meio de credenciais previamente cadastradas, pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário responsável pela guarda, sigilo e utilização adequada de tais credenciais.

Produtos e Serviços da Rupies: Todos os produtos e serviços oferecidos pela Rupies.

O APP RUPIES MÃO DE OBRA

O objeto dos presentes Termos é disciplinar a concessão de uma licença de uso não exclusiva e intransferível para utilização do APP Rupies Mão de Obra (a “Plataforma”), nos termos e condições aqui estabelecidos.

Cada Usuário possui uma conta única, pessoal e intransferível, sendo responsável por todas as atividades realizadas por meio de seu acesso.

O APP Rupies Mão de Obra é um aplicativo mobile de titularidade da Rupies, disponibilizado aos prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, com a finalidade de permitir a visualização de oportunidades, candidatura a vagas e participação em processos de seleção para atuação em feiras, eventos e atividades correlatas.

A Rupies atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, limitando-se ao fornecimento da infraestrutura digital necessária à conexão entre prestadores de serviços e empresas contratantes, não integrando as relações contratuais estabelecidas entre as partes, nem assumindo qualquer responsabilidade pela negociação, execução ou resultados dos serviços contratados.

Por meio do APP Rupies Mão de Obra, os prestadores de serviços poderão:

Visualizar vagas e oportunidades de trabalho disponibilizadas por empresas contratantes;
Candidatar-se às oportunidades compatíveis com sua área de atuação, qualificação técnica ou especialidade;
Disponibilizar e manter atualizado seu perfil profissional, incluindo informações como experiência, portfólio e histórico de avaliações;
Utilizar canal interno de comunicação (chat), com envio de mensagens de texto e imagens, exclusivamente para tratativas relacionadas às oportunidades;
A disponibilização e segmentação das vagas é definida pelas empresas contratantes, podendo considerar critérios como área de atuação, qualificação técnica ou especialidade.

A candidatura do prestador de serviços às oportunidades disponibilizadas na Plataforma não garante sua contratação, estando sua participação condicionada à análise e aprovação exclusiva da empresa contratante, de acordo com seus critérios internos de seleção.

A análise, seleção, contratação e definição das condições comerciais e técnicas dos serviços são de responsabilidade exclusiva das empresas contratantes, não cabendo à Rupies qualquer ingerência, participação ou responsabilidade sobre tais decisões.

A utilização da Plataforma não implica, em nenhuma hipótese, a formação de vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, agência, parceria ou solidariedade entre a Rupies e os prestadores de serviços, nem entre a Rupies e as empresas contratantes, limitando-se sua atuação ao fornecimento da infraestrutura tecnológica de intermediação.

Após a conclusão dos serviços, os prestadores poderão ser avaliados pelas empresas contratantes por meio de sistema de notas e comentários, os quais poderão integrar o histórico reputacional do profissional na Plataforma. O referido histórico, bem como as informações constantes do perfil do prestador, poderão ser disponibilizados e visualizados por outras empresas contratantes cadastradas na Plataforma, inclusive para fins de análise em processos de seleção e contratação.

O pagamento pelos serviços será realizado diretamente entre empresa contratante e prestador de serviços, por meio de PIX ou outro meio acordado entre as partes.

A Rupies poderá, a qualquer momento, implementar ou disponibilizar soluções de pagamento integradas à Plataforma. Nessa hipótese, o fluxo de pagamento poderá ser realizado por meio dessas ferramentas, podendo os presentes Termos ser atualizados para refletir o novo modelo operacional, mediante prévia comunicação aos usuários.

O pagamento deverá ocorrer conforme acordado entre as partes, após a efetiva conclusão do serviço.

PRAZO DE VIGÊNCIA E CONDIÇÕES DE ACESSO

Estes Termos permanecerão vigentes enquanto o Usuário utilizar a Plataforma, aplicando-se durante todo o período de acesso e uso das funcionalidades disponibilizadas.

O acesso à Plataforma é, neste momento, disponibilizado de forma gratuita ao Usuário.

A Rupies poderá, a qualquer tempo, alterar as condições de acesso e uso da Plataforma, incluindo a eventual implementação de funcionalidades pagas, mediante prévia comunicação aos usuários, que poderão, nessa hipótese, optar pela continuidade ou não da utilização da Plataforma. Nessa hipótese, as condições aplicáveis, incluindo funcionalidades e valores, serão divulgadas nos canais oficiais da Rupies, podendo o Usuário optar pela continuidade ou não da utilização da Plataforma.

CONDIÇÕES DE USO DO APP RUPIES MÃO DE OBRA

Para realizar o cadastro e utilizar as funcionalidades do APP Rupies Mão de Obra da Rupies, Você deve aceitar e se comprometer a respeitar estes Termos, bem como as legislações aplicáveis.

São requisitos obrigatórios para a adesão do APP Rupies Mão de Obra da Rupies:

Ler, compreender e aceitar estes Termos, comprometendo-se a utilizar a Plataforma em conformidade com suas disposições;
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, mantendo-as atualizadas sempre que necessário;
No caso de pessoa física, ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir plena capacidade civil para aceitar estes Termos;
No caso de pessoa jurídica, estar regularmente constituída, com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo o cadastro realizado por representante legal devidamente autorizado.

Também é fundamental ter uma conexão de internet rápida e estável para o funcionamento do APP Rupies Mão de Obra da Rupies.

CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE ACESSO

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta e a interrupção do uso da Plataforma, por meio do Canal de Contato: suporte@rupies.com.br.

O cancelamento não afasta a responsabilidade do Usuário por obrigações assumidas anteriormente, incluindo aquelas relacionadas a serviços já contratados junto a empresas contratantes.

A Rupies poderá cancelar o seu uso nas hipóteses previstas nestes Termos, como por descumprimento de obrigações de leis e regulamentos, inadequação de condutas, suspeita e/ou certeza de fraudes, golpes ou outro tipo de violação de obrigações de qualquer natureza, a critério da Rupies. Nesse caso, não deve existir qualquer tipo de expectativa ou direito a aviso, ressarcimento, compensação ou indenização por Você.

DIREITOS E DEVERES DAS PARTES

Obrigações da Rupies

Assegurar as funcionalidades e segurança do APP Rupies Mão de Obra, bem como realizar as correções e/ou alterações eventualmente necessárias para manutenção da disponibilidade da ferramenta.

Efetuar o suporte técnico necessário no APP Rupies Mão de Obra.

Limitação da responsabilidade da Rupies

A Rupies não possui obrigação de verificar, validar ou atestar a veracidade, completude ou adequação das informações fornecidas pelos Usuários ou por terceiros na Plataforma.

A Rupies não se responsabiliza por qualquer tratamento indevido de dados pessoais realizado pelos Usuários ou por terceiros, uma vez que não possui controle, gestão ou ingerência sobre as atividades realizadas fora de sua infraestrutura tecnológica ou sobre o uso que os Usuários fazem das informações acessadas por meio da Plataforma.

A Rupies não garante a efetiva contratação de prestadores de serviços, o número mínimo de oportunidades ou candidaturas, a qualidade técnica dos profissionais cadastrados ou qualquer resultado decorrente das interações realizadas por meio da Plataforma.

A Rupies não é responsável pelas seguintes situações:

Utilização indevida do APP Rupies Mão de Obra para execução de condutas proibidas, não recomendadas e/ou em desacordo com as leis, regras e regulamentos;
Problemas nos seus dispositivos e contas vinculadas à conta, incluindo hackeamento e/ou suspensão, banimento e suspensão de contas;
Quaisquer tipos de situações originadas no conteúdo disponibilizado, visto que a Rupies não tem gestão ou gerência sobre elas, incluindo quaisquer danos que Você possa ter em decorrência disso;
Condutas criminosas, antiéticas e/ou moralmente condenáveis, seja durante a utilização ou não do APP Rupies Mão de Obra, visto que a Rupies não tem controle sobre o conteúdo disponibilizado e não possui qualquer tipo de acesso, gestão ou gerenciamento dos dados incluídos por Você para processamento;
Danos que o Você possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede, conexão e interações maliciosas como invasões, ataques maliciosos, ransomwares e vírus;
Casos fortuitos ou de força maior;
Eventuais falhas técnicas ou operacionais que prejudiquem ou inviabilizam o uso do APP Rupies Mão de Obra por determinado período, uma vez que tais falhas podem ocorrer, sendo esperadas pelo uso da tecnologia.

Obrigações do Usuário

Utilizar o APP Rupies Mão de Obra de acordo com as condições descritas nestes Termos, as leis e normas aplicáveis e, caso haja, o contrato firmado entre as Partes.

Usar o APP Rupies Mão de Obra sempre de maneira honesta e ética, bem como se abster de qualquer tipo de conduta abusiva, ilegal ou ofensiva, sendo exclusivamente responsável pelos dados e informações inseridos em sua conversa com a Rupies.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário para todos os efeitos, inclusive jurídicos, o teor das informações que insere e os compromissos que assume.

Condutas proibidas ao Prestador de Serviço

O Usuário Prestador de Serviço declara e concorda que é proibido:

Praticar qualquer tipo de ato ilícito, imoral e que eventualmente viole a legislação brasileira ou internacional vigente durante a utilização do APP Rupies Mão de Obra;
Violar direitos de terceiro ou direitos da Rupies;
Disponibilizar, ou permitir o acesso a conteúdo ilegal, ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública no APP Rupies Mão de Obra ou através dela;
Qualquer tipo de tentativa de fraude ou manipulação da Rupies ou de outras pessoas;
Induzir ou praticar qualquer ato de discriminação ou incitar o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;
Utilizar scripts automatizados para recolher informações, ou interagir com o ambiente do APP Rupies Mão de Obra, ou com qualquer outro ambiente, a exemplo de sítios eletrônicos, de propriedade da Rupies;
Efetuar ações de engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do APP Rupies Mão de Obra, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao seu código-fonte;
Violar direito de propriedade intelectual da Rupies ou de terceiro;
Compartilhar dados pessoais sem base legal adequada e nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e
Utilizar o APP Rupies Mão de Obra para qualquer outro fim que não seja o disposto nestes Termos.

REGRAS DE BOAS PRÁTICAS DO APP RUPIES MÃO DE OBRA

A utilização do APP Rupies Mão de Obra deverá observar padrões mínimos de conduta profissional, ética e conformidade legal, sendo esperado que os Usuários atuem com boa-fé, transparência e responsabilidade.

Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, constituem boas práticas na utilização do APP Rupies Mão de Obra:

Manter informações cadastrais e profissionais atualizadas, claras, completas e verdadeiras;
Candidatar-se apenas a oportunidades compatíveis com sua qualificação técnica, experiência e disponibilidade;
Manter comunicação respeitosa, profissional e adequada por meio dos canais disponibilizados pela Plataforma;
Cumprir os compromissos assumidos com as empresas contratantes, especialmente quanto a prazos, qualidade e escopo dos serviços;
Utilizar os dados pessoais acessados exclusivamente para finalidades relacionadas às oportunidades, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
Atuar de forma ética e diligente durante a prestação dos serviços, abstendo-se de condutas ilícitas, abusivas ou incompatíveis com o ambiente profissional;
Respeitar as condições acordadas diretamente com as empresas contratantes, inclusive no que se refere à execução e conclusão dos serviços.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A titularidade e os direitos relativos ao APP Rupies Mão de Obra pertencem exclusivamente à RUPIES BRASIL LTDA.

AVISO DE PRIVACIDADE

É disponibilizado, por meio de um Aviso de Privacidade, todas as informações sobre a coleta, utilização, processamento e divulgação das informações e dados pessoais dos Usuários tratados pela Rupies, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Este Aviso de Privacidade é parte integrante destes Termos e Condições de Uso.

Por isso, solicitamos que você leia atentamente o Aviso de Privacidade da Plataforma.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A Rupies informa que poderá, a qualquer momento, unilateralmente, modificar/atualizar estes Termos e Condições de Uso.

Caso isso aconteça, o Usuário será notificado e a versão atualizada valerá a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da Plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos e Condições de Uso pelos Usuários.

Qualquer cláusula ou condição destes Termos e Condições de Uso que, eventualmente, venha a ser considerada nula ou ineficaz por juízo, lei ou tribunal, não afetará a validade das demais cláusulas e condições.

A Rupies poderá, unilateralmente, realizar modificações na Plataforma, incluindo mas não se limitando a sua configuração, apresentação, desenho, conteúdo, funcionalidades, ferramentas, inclusive o seu desativamento.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da Capital de São Paulo, SP para serem dirimidos eventuais conflitos que estes Termos e Condições de Uso possam suscitar, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou possa parecer.

ENTRE EM CONTATO COM A RUPIES!

Ficamos à disposição para esclarecer suas dúvidas, receber feedbacks ou reclamações através do seguinte e-mail: suporte@rupies.com.br.

Termos de Uso e Serviço da Rupies

Termos Mape e PSA na Sequência

CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS

Você pode pedir o cancelamento do Plano de Assinatura

Direito de Arrependimento e Reembolso de Valores

Por decisão da Rupies

Obrigações da Rupies

Obrigações do Usuário

Condutas proibidas ao MAPE

TERMOS DE USO

APP Rupies Mão de Obra – Rupies

CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS

Obrigações da Rupies

Obrigações do Usuário

Condutas proibidas ao Prestador de Serviço